April 20, 1995
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Decreto Legislativo
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 54, DE 18 DE ABRIL DE 1995. Aprova o Texto do Acordo Ortografico da Lingua Portuguesa, Assinado em Lisboa, em 16 de Dezembro de 1990.
- Decreto Legislativo nº 54 de 18/04/1995. APROVA O TEXTO DO ACORDO ORTOGRAFICO DA LINGUA PORTUGUESA, ASSINADO EM LISBOA, EM 16 DE DEZEMBRO DE 1990.
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