DECRETO LEGISLATIVO Nº 83, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1952. Aprova Termo de Renovação de Contrato Celebrado em 03 de Março de 1952 Entre o Governo Federal da Republica Dos Estados Unidos do Brasil e Orvo Ast para Desempenhar a Função de Tecnico em Inseminação Artificial No Serviço de Fisio-patologia da Reprodução e Inseminação Artificial do Instituto de Zoot...

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta, nos termos do art. 77, § 1º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, e eu promulgo o seguinte.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 83, DE 1952.

Art. 1º

É aprovado o termo de renovação de contrato celebrado, em 3 de março de 1952, entre o Governo Federal da República dos Estados Unidos do Brasil e Orvo Ast, para, no Serviço de Fisiopatologia de Reprodução e Inseminação Artificial do Instituto de Zootecnia, situado no quilômetro 47 (quarenta e sete) da rodovia Rio - São Paulo, desempenhar a função de técnico em inseminação artificial.

Art. 2º

Revogam-se as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 18 de dezembro de 1952.

João Café Filho

PRESIDENTE do...

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