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DECRETO LEGISLATIVO Nº 47, DE 16 DE OUTUBRO DE 1951. Mantem Decisão do Tribunal de Contas Recusando o Registro Ao Contrato Celebrado Entre o Ministerio da Guerra, pela Escola Superior de Guerra e Osvaldina Eliza Castiglioni, para a Prestação de Serviço Pelo Segundo Na Função de Taquigrafo Secretario.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta, nos têrmos do art. 77, § 1º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, e eu promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO Nº 47, DE 1951.

Art. 1º

É mantida a decisão por que o Tribunal de Contas, em sessão realizada a 17 de novembro de 1950, recusou registro ao contrato celebrado, em 13 de outubro dêsse ano, entre o Ministério da Guerra, pela Escola Superior de Guerra, e Osvaldina Eliza Castiglioni, para a prestação de serviço pelo segundo contratante na função de taquígrafo-secretário.

Art. 2º

Revogam-se as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 16 de outubro de 1951.

João Café Filho

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