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DECRETO LEGISLATIVO Nº 126, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999. Aprova o Ato que Renova a Permissão Outoragada a 'radio Fm Pampa Bage Ltda.' para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Bage, Estado do Rio Grande do Sul.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 126, DE 1999

Aprova o ato que renova a permissão outorgada a ?Rádio FM Pampa Bagé Ltda.? para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Bagé, Estado do Rio Grande do sul.

O CONGRESSO NACIONAL

decreta:

Art. 1º

É aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 2.080, de 16 de dezembro de 1996, que renova por dez anos, a partir de 5 de abril de 1994, a permissão outorgada a ?Rádio FM Pampa Bagé Ltda.? para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º

Este Decreto...

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