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DECRETO LEGISLATIVO Nº 603, DE 19 DE AGOSTO DE 2004. Aprova o Ato que Outorga Concessão a Leste Sul Telecomunicações Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media Na Cidade de Capão Bonito, Estado de São Paulo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 603, DE 2004

Aprova o ato que outorga concessão à LESTE SUL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Capão Bonito, Estado de São Paulo.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 15 de julho de 2002, que outorga concessão à Leste Sul Telecomunicações Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Capão Bonito, Estado de São Paulo.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

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