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DECRETO Nº 28933, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1950. Outorga Concessão a Radio Excelsior S.a., Com Sede em São Paulo, Estado de São Paulo, para Estabelecer Uma Estação de Televisão.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 28.933, DE 5 DE novembro 1950.

Outorgada concessão à Rádio Excelsio S. A., com sede em São Paulo, Estado de São Paulo, para estabelecer uma estação de televisão.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição e atendendo ao que requereu a Rádio Excelsior S. A., com sede em São Paulo, Estado de São Paulo, e tendo em vista o disposto no arts. 5º número XII, da mesma Constituição;

Decreta:

Artigo único Fica outorgado concessão à Rádio Excelsior S

A., para estabelecer, na referida cidade, uma estação de televisão, de acôrdo com as cláusulas que com êste baixam devidamente assinadas pelo Ministro da Viação e Obras Públicas.

Parágrafo único. O contrario decreto da presente concessão deverá ser assinado dentro de sessenta dias, a conta da data da publicação dêste decreto no Diário Oficial, sob pena da ser de...

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