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DECRETO Nº 28854, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1950. Outorga Concessão a Radio Record S.a., Com Sede em São Paulo, Estado de São Paulo, para Estabelecer Uma Estação de Radiotelevisão.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 28.854, de 13 de Novembro de 1950.

Outorga concessão a Rádio Record S.A, com sede em São Paulo Estado de São Paulo para estabelecer uma estação de radiotelevisão.

O PRESIDENTE DA REPUBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição atendendo ao que requereu a Rádio Record S.A, com sede em São Paulo Estado de São Paulo e tendo em vista o disposto no art. 5º nº XXI da mesma Constituição,

decreta:

Artigo único Fica outorgada concessão a Rádio Record S.A, para estabelecer na referida cidade uma estação de radiotelevisão de acôrdo com as clausulas que com este baixam devidamente assinadas pelo Ministro da Viação e obras Públicas.

Parágrafo único. O contrato decorrente da presente concessão deverá ser assinado dentro de sessenta...

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