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DECRETO LEGISLATIVO Nº 229, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Ato que Outorga Permissão Ao Sistema Oros de Radio e Televisão Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora Na Cidade de Oros, Estado do Ceara.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, MAURO BENEVIDES, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo o seguinte

Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Orós de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora na Cidade de Orós, Estado do Ceará.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

É aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 29, de 6 de fevereiro de 1990, do Ministro de Estado das Comunicações, que outorga permissão ao Sistema Orós de Rádio e Televisão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüencia modulada na Cidade de Orós, Estado do Ceará.

Art. 2º

Este decreto legislativo entra em vigor na...

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