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DECRETO LEGISLATIVO Nº 184, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999. Aprova o Ato que Renova a Concessão Outorgada a 'radio Alto Uruguai Ltda.' para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media Na Cidade de Humaita, Estado do Rio Grande do Sul.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, GERALDO MELO, PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, no exercício da PRESIDÊNCIA, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

decreto legislativo nº 184, de 1999.

Aprova o ato que renova a concessão outorgada a ?Rádio Alto Uruguai Ltda.? para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Humaiatá, Estado do Rio Grande do Sul.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

É aprovado o ato que se refere o Decreto s/nº, de 11 de novembro de 1994, que renova, por dez anos, a partir de 7 de dezembro de 1992, a concessào outorgada a ?Rádio Alto Uruguai Ltda.? para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusào sonora em onda média na cidade de Humaitá, Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º

Este Decreto...

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