December 20, 1999
Lei Ordinária
- Lei nº 9.931 de 17/12/1999. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE REFINANCIAMENTO DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 17.200.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Lei nº 9.927 de 17/12/1999. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.855.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS VIGENTES ORÇAMENTOS.
- Lei nº 9.930 de 17/12/1999. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 23.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSTANTE DO ORÇAMENTO VIGENTE.
- Lei nº 9.926 de 17/12/1999. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO, CREDITO ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$ 291.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- Lei nº 9.929 de 17/12/1999. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE 12.112.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- Lei nº 9.928 de 17/12/1999. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.400.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Decreto
- Decreto de 17/12/1999. AUTORIZA O AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA DE GERAÇÃO TERMICA DE ENERGIA ELETRICA - CGTEE.
- DECRETO Nº ., DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999. Autoriza o Aumento do Capital Social da Companhia de Geração Termica de Energia Eletrica - Cgtee.
- DECRETO Nº 3297, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999. Regulamenta o Artigo 45 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, que Dispõe Sobre as Consignações em Folha de Pagamento Dos Servidores Publicos Civis, Dos Aposentados e Dos Pensionistas da Administração Direta, Autarquica e Fundacional do Poder Executivo da União, e da Outras Providencias.
Resolução do Senado Federal
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 80, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999. Autoriza o Estado do Ceara a Contratar Operação de Credito Externo, Com o Aval da União, Junto Ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - Bird, No Valor Equivalente a Ate Us$ 136,000,000.00 (cento e Trinta e Seis Milhões de Dolares Norte-americanos), Destinada...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 81, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999. Autoriza a União a Conceder Garantia a Operação de Credito Externo, No Valor Equivalente a Ate Us$ 150,000,000.00 (cento e Cinquenta Milhões de Dolares Norte-americanos), de Principal, Entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes e o Kreditanstalt Fur Wi...
Decreto Legislativo
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 184, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999. Aprova o Ato que Renova a Concessão Outorgada a 'radio Alto Uruguai Ltda.' para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media Na Cidade de Humaita, Estado do Rio Grande do Sul.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 185, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999. Aprova o Ato que Renova a Permissão Outorgada a 'radio Fm Cidade do Sol Ltda.' para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.
Decreto Legislativo do Congresso
- DECRETO LEGISLATIVO DO CONGRESSO Nº 6, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999. Autoriza a Execução Orçamentaria da Dotação Consignada No Orçamento Fiscal da União para 1999 do Subprojeto 16.088.0537.1204.0721 - Br-402/ma - Rosario - Divisa Ma/pi, da Unidade Orçamentaria 39.201 - Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - Dner, No Valor de R$ 4.750.000,00 (q...
- DECRETO LEGISLATIVO DO CONGRESSO Nº 7, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999. Autoriza a Execução Orçamentaria da Dotação Consignada No Orçamento Fiscal da União para 1999 No Programa de Trabalho 16.088.0537.1204.0023 - Br-080/go - Uruaçu - Padre Bernardo, da Unidade Orçamentaria 39.201 - Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - Dner, No Valor de R$ 600....
- DECRETO LEGISLATIVO DO CONGRESSO Nº 8, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999. Autoriza a Execução Orçamentaria da Dotação Consignada No Orçamento Fiscal da União para 1999, do Subprojeto 16.088.0537.1204.0662 - Br-342/mg - Araçuai - Salinas, da Unidade Orçamentaria 39.201 - Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - Dner.
- DECRETO LEGISLATIVO DO CONGRESSO Nº 9, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999. Autoriza a Execução Orçamentaria da Dotação Consignada No Orçamento Fiscal da União para 1999 do Subprojeto 16.088.0537.1204.0174 - Br-364-ac - Rio Branco - Cruzeiro do Sul, da Unidade Orçamentaria 39.201 - Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - Dner, No Valor de R$ 500.000,0...
- DECRETO LEGISLATIVO DO CONGRESSO Nº 10, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999. Autoriza a Execução Orçamentaria da Dotação Consignada No Orçamento Fiscal da União para 1999 do Subprojeto 04.054.0297.1267.0075 - Construção da Barragem de Pedra Redonda - Municipio de Conceição do Caninde - Pi, da Unidade Orçamentaria 44204 - Departamento Nacional de Obras Contra...
- DECRETO LEGISLATIVO DO CONGRESSO Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999. Autoriza a Execução Orçamentaria da Dotação Consignada No Orçamento Fiscal da União para 1999 do Subprojeto 16.090.0563.1700.0043 - Ampliação do Terminal de Conteineres Margem Esquerda do Porto de Santos, Listado No Quadro Ii Anexo a Lei 9.789, de 23 de Fevereiro de 1999.