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DECRETO Nº 94529, DE 26 DE JUNHO DE 1987. Renova a Concessão Outorgada a Radio Alvorada do Sul Ltda., para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media, Na Cidade de Rebouças, Estado do Parana.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

DECRETO N° 94.529, DE 26 JUNHO DE 1987.

Renova a concessão outorgada à RÁDIO ALVORADA DO SUL LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rebouças, Estado do Paraná.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos do artigo 6°, item I, do Decreto n° 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo MC n° 29105.000313/87,

DECRETA:

Art. 1°

Fica, de acordo com o artigo 33, § 3°, da Lei n° 4.117, de 27 de agosto de 1962, renovada por 10 (dez) anos, a partir de 06 de julho de 1987, a concessão da RÁDIO ALVORADA DO SUL LTDA., outorgada através da Portaria n° 594, de 4 de julho de 1977, para explorar, na cidade de Rebouças, Estado do Paraná, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média.

Parágrafo único. A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e, cumulativamente, pelas cláusulas aprovadas através do Decreto n° 88.066, de 26 de janeiro de 1983, às quais a entidade aderiu previamente.

Art. 2°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação...

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