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DECRETO LEGISLATIVO Nº 76, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1997. Aprova o Ato que Renova a Concessão Outorgada a Radio Azul Celeste Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media Na Cidade de Americana, Estado de São Paulo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo o seguinte

Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Azul Celeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Americana, Estado de São Paulo.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

É aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 4 de novembro de 1994, que renova, por dez anos, a partir de 15 de setembro de 1992, a concessão outorgada à Rádio Azul Celeste Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Americana, Estado de São Paulo.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em...

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