Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 94587, DE 10 DE JULHO DE 1987. Renova a Concessão Outorgada a Radio Cacique de Capão Bonito Ltda., para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media, Na Cidade de Capão Bonito, Estado de São Paulo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

DECRETO N° 94.587, DE 10 DE JULHO DE 1987

Renova a concessão outorgada à RÁDIO CACIQUE DE CAPÃO BONITO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Capão Bonito, Estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos do artigo 6°, item I, do Decreto n° 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo MC n° 29100.000197/84,

DECRETA:

Art. 1°

Fica, de acordo com o artigo 33, § 3°, da Lei n° 4.117, de 27 de agosto de 1962, renovada por 10 (dez) anos, a partir de 1° de maio de 1984, a concessão da RÁDIO CACIQUE DE CAPÃO BONITO LTDA., outorgada através da Portaria MVOP n° 480, de 31 de maio de 1950, para explorar, na cidade de Capão Bonito, Estado de São Paulo, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média.

Parágrafo único. A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e, cumulativamente, pelas cláusulas aprovadas através do Decreto n° 88.066, de 26 de janeiro de 1983, às quais a entidade aderiu previamente.

Art. 2°

Este Decreto entra em vigor na data de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT