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DECRETO LEGISLATIVO Nº 167, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1999. Aprova o Ato que Renova a Concessão Outorgada a 'radio Clube de Minas Gerais Ltda.' para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media Na Cidade de Conselheiro Lafaiete, Estado de Minas Gerais.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento interno, promulgo o seguinte.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 167, DE 1999.

Aprova o ato que renova a concessão outorgada a ?Rádio Clube de Minas Gerais Ltda.? para explorar serviços de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Conselheiro Lafaiete, Estado de Minas Gerais.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

É aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 13 de junho de 1997, que renova a concessão outorgada a ?Rádio Clube de Minas Gerais Ltda.? para explorar, pelo prazo de dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Conselheiro Lafaiete, Estado de Minas Gerais.

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