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DECRETO Nº 91337, DE 18 DE JUNHO DE 1985. Renova a Concessão Outorgada a Radio Clube de Goiania S/a, para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media, Na Cidade de Goiania, Estado de Goias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 91.337, de 18 de junho de 1985

Renova a concessão outorgada à RÁDIO CLUBE DE GOIÂNIA S/A, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos do artigo 6º, item I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo MC nº 100.488/83,

decreta:

Art. 1º

Fica, de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, renovada por 10 (dez) anos, a partir de 1º de novembro de 1983, a concessão da RÁDIO CLUBE DE GOIÂNIA S/A, outorgada através do Decreto nº 39.259, de 28 de maio de 1956, para explorar, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média.

Parágrafo único - A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e, cumulativamente, pelas cláusulas aprovadas através do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, às quais a entidade aderiu previamente.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em...

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