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DECRETO Nº 94831, DE 03 DE SETEMBRO DE 1987. Renova a Concessão Outorgada a Radio Educadora de Francisco Beltrão Ltda., para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media, Na Cidade de Francisco Beltrão, Estado do Parana.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 94.831, DE 3 DE SETEMBRO DE 1987.

Renova a concessão outorgada à RÁDIO EDUCADORA DE FRANCISCO BELTRÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos do artigo 6º, item I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo MC nº 29105.000331/87,

DECRETA:

Art. 1º

Fica, de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, renovada por 10 (dez) anos, a partir de 30 de agosto de 1987, a concessão da RÁDIO EDUCADORA DE FRANCISCO BELTRÃO LTDA., outorgada através do Decreto nº 79.830, de 21 de junho de 1977, para explorar, na cidade de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média.

Parágrafo único. A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e, cumulativamente, pelas cláusulas aprovadas através do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, às quais a entidade aderiu previamente.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor a partir de 30 de agosto de...

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