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DECRETO LEGISLATIVO Nº 173, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1999. Aprova o Ato que Renova a Concessão Outorgada a 'radio Eldorado de Mineiros Ltda.' para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media Na Cidade de Mineiros, Estado de Goias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 173, DE 1999.

Aprova o ato que renova a concessão outorgada a ?Rádio Eldorado de Mineiros Ltda.? para explorar serviço de radiodifusão em onda média na cidade de Mineiros, Estado de Goiás.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

É aprovado o ato que se refere o Decreto s/nº, de 29 de julho de 1992, que renova, por dez anos, a partir de 16 de junho de 1988, a concessão outorgada a ?Rádio Eldorado de Mineiros Ltda.? para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Mineiros, Estado de Goiás.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra...

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