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DECRETO LEGISLATIVO Nº 152, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1999. Aprova o Ato que Renova a Concessão Outorgada a 'radio e Tv Portovisão Ltda.' para Executar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media Na Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 152, DE 1999

Aprova o ato que renova a concessão outorgada a ?Rádio e TV Portovisão Ltda.? para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

É aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 20 de janeiro de 1997, que renova, por dez anos, a partir de 1º de maio de 1993, a concessão outorgada a ?Rádio e TV Portovisão Ltda.? para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º

Este...

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