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DECRETO LEGISLATIVO Nº 28, DE 23 DE JANEIRO DE 2004. Aprova o Ato que Renova a Permissão Outorgada da Radio Rural Fm Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Campo Mourão, Estado do Parana.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Paulo Paim, Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 28, DE 2004

Aprova o ato que renova a permissão outorgada da RÁDIO RURAL FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Campo Mourão, Estado do Paraná.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 4, de 11 de janeiro de 2002, que renova, a partir de 20 de março de 1997, a permissão outorgada da Rádio Rural FM Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Campo Mourão, Estado do Paraná.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua...

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