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DECRETO LEGISLATIVO Nº 197, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013. Aprova o Ato que Renova a AutorizaÇÃo Outorgada ao Estado de Goias para Explorar ServiÇo de RadiodifusÃo Sonora em Onda Media Na Cidade de Goiania, Estado de Goias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

N°- 197, DE 2013

Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao ESTADO DE GOIÁS para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 4 de agosto de 2010, que renova por 10 (dez) anos, a partir de 5 de fevereiro de 2005, a autorização outorgada ao Estado de Goiás para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.

Art. 2º

Este Decreto...

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