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DECRETO LEGISLATIVO Nº 48, DE 03 DE ABRIL DE 2007. Aprova o Ato que Renova a Permissão Outorgada a Radio Mirante Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de São Luis, Estado do Maranhão.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 48, DE 2007

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO MIRANTE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de São Luís, Estado do Maranhão.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 815, de 21 de outubro de 1994, que renova por 10 (dez) anos, a partir de 9 de julho de 1990, a permissão outorgada à Rádio Mirante Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de São Luís, Estado do Maranhão.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo...

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