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DECRETO LEGISLATIVO Nº 970, DE 05 DE OUTUBRO DE 2005. Aprova o Ato que Renova a Autorização Outorgada a Prefeitura Municipal de Cassia para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media Na Cidade de Cassia, Estado de Minas Gerais.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 970, DE 2005

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁSSIA para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Cássia, Estado de Minas Gerais.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 174, de 27 de março de 2001, que renova por 10 (dez) anos, a partir de 13 de agosto de 1994, a autorização outorgada à Prefeitura Municipal de Cássia para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Cássia, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º

Este Decreto...

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