Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 89471, DE 21 DE MARÇO DE 1984. Renova por 10 (dez) Anos as Concessões Outorgadas as Entidades que Menciona para Explorarem Serviços de Radiodifusão Sonora em Onda Tropical, Nas Cidades e Unidades da Federação Indicadas.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 8 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 89.471, de 21 de março de 1984

Renova por 10 (dez) anos as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda tropical, nas cidades e unidades da Federação indicados.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, combinado com o artigo 8º, item XV, letra "a", da Constituição, e nos termos do artigo 6º do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, tendo em vista o que consta dos Processos MC nºs 170.291/83 e 140.047/83,

DECRETA:

Art. 1º

Ficam, de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e artigo 2º do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, renovadas, por 10 (dez) anos, a partir de 1º de maio de 1983, as concessões outorgadas às entidades relacionadas neste artigo, junto com os seus elementos identificadores, para explorarem, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical.

- Ato de Outorga: Portaria MVOP nº 1.096, de 02 de dezembro de 1950.

Entidade: RÁDIO DIFUSORA TAUBATÉ LTDA.

Cidade: Taubaté

Unidade da Federação: São Paulo.

- Ato de Outorga: Portaria MVOP nº 277, de 04 de junho de 1960.

Entidade: RÁDIO MAUÁ DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Cidade: São João de Meriti

Unidade da Federação: Rio de Janeiro.

Parágrafo único. A execução do serviço de radiodifusão, cujas outorgas são renovadas por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos e, cumulativamente, pelas cláusulas aprovadas através do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, às quais as entidades aderiram previamente.

Art. 2º

Este...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT