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DECRETO Nº 61591, DE 23 DE OUTUBRO DE 1967. Altera a Alinea 'b' do Artigo 2 e o Artigo 3 do Decreto 60.697, de 08 de Maio de 1967.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 61.591, de 23 de outubro de 1967.

Altera a alínea ?b? do art. 2º e o art. 3º do Decreto nº 60.697, de 8 de maio de 1967.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º

Ficam modificados a alínea b do art. 2º e o artigo 3º do Decreto nº 60.697, de 8 de maio de 1967, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º

  1. ............................................................................................................................................

  2. 50% (cinqüenta por cento) em construção de residências destinadas a seus servidores, em Brasília ou em qualquer outra área ou setor de atuação do Ministério das Minas e Energia.

?Art. 3º A aplicação da parcela de recursos referida na alínea b do artigo 2º dêste decreto será feita diretamente, ou através de convênios que o Ministério das Minas e Energia poderá celebrar com o Banco Nacional da Habitação (BNH) e outros órgãos.

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de outubro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

  1. Costa e Silva

Antônio Delfim Netto

José Costa Cavalcanti

Antônio Faustino Porto Sobrinho

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