DECRETO Nº 3618, DE 03 DE OUTUBRO DE 2000. Altera os Anexos I, Iii e V do Decreto 3.473, de 18 de Maio de 2000, e da Outras Providencias.
DECRETO Nº 3.618, DE 3 DE OURTUBRO DE 2000.
Altera os Anexos I, III e V do Decreto nº 3.473, de 18 de maio de 2000, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na alínea ?b? do art. 48, Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o art. 72 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, bem com os arts. 18 e 77 da Lei nº 9.818, de 28 de julho de 1999,
Decreta:
Os limites de que tratam os Anexos I, III e V do Decreto nº 3.473, de 18 de maio de 2000, ficam ampliados na forma dos Anexos I, II e III deste Decreto.
A demonstração da compatibilidade entre os limites de que trata o art. 1º e o cumprimento das metas de superávit primário estabelecidas, consta do anexo IV deste Decreto, em substituição ao Anexo do Decreto nº 3.526, de 27 de julho de 2000.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de outubro de 2000, 179.º da Independência e 112.º da República
fernaNDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Guilherme Gomes Dias
LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
R$ Mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
ACRÉSIMODE LIMITE
5200
MINISÉRIO DA DEFESA
- Estratégico .................................................................................................
62.500
- Demais .......................................................................................................
165.417
TOTAL
227.917
FONTES:100, 112, 114, 115, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 163, 164, 180, 192, 249, 280 e 292.
ACRÉSCIMOS AS LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA 2000 E AOS RESTOS A PAGAR DE 1999 FIXA DOS NO AXENO III DO DECRETO N.º 3.473 DE 2000.
ACRÉSCIMO R$ Mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
ATÉ OUT
ATÉ NOV
ATÉ DEZ
52000
- MINISTÉRIO DA DEFESA
56.711
82.813
98.438
FONTES:100, 112, 114,115, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 148, 151, 153, 155, 157, 158, 162
ACRÉSCIMOS AOS LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2000 E AOS RESTOS A PAGAR DE 1999 FIXADOS NO ANEXO V DO DECRETO Nº 3.473 DE 2000.
ACRÉSIIMO R$ Mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES...
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