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DECRETO Nº 31562, DE 08 DE OUTUBRO DE 1952. Aprova Alteração Introduzida Nos Estatutos da 'maua Capitalização S.a.'

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 31.562, DE 8 DE OUTUBRO DE 1952.

Aprova alteração introduzida nos Estatutos de Mauá Capitalização Sociedade Anônima.

O PRESIDENTE DA REPUBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I da Constituição, e nos têrmos do Decreto n. 22.456, de 10 de fevereiro de 1933,

decreta.

Art. 1º

Fica aprovada a alteração introduzida nos Estatutos da Mauá Capitalização S. A, autorizada a funcionar pelo Decreto nº 24.139, de 20 de dezembro de 1947, conforme deliberação da Assembléia Geral Extraordinária realizada no dia 30 de maio de 1952, e relativa a transferencia da sêde social de Pôrto Alegre para esta Capital.

Art. 2º

A sociedade continuara integralmente sujeitas às leis e regulamentos vigentes, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da autorização a que alude aquele Decreto.

Rio de Janeiro , 8 de outubro de 1952...

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