DECRETO Nº 30112, DE 29 DE OUTUBRO DE 1951. da Cumprimento Ao Artigo 1 do Decreto-lei 8.631, de 10 de Janeiro de 1946.
DECRETO N. 30.112 ? DE 29 DE OUTUBRO DE 1951
Dá cumprimento ao artigo 1º do Decreto-lei número 8.631, de 10 de janeiro de 1946.
O Presidente da República usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição, e de acôrdo com o art. 1º do Decreto-Lei número 8.631, de 10 de janeiro de 1946,
decreta:
? As percentagens atribuídas aos agentes fiscais do impôsto de consumo pelo art. 184 do Decreto-lei nº 7.404, de 22 de março de 1945, passarão a ser pagas de acôrdo com as razões constantes da seguinte tabela:
UNIDADES FEDERADAS
RAZÕES PERCENTUAIS
Categoria especial
Distrito Federal....................................................
0,98
-
CATEGORIA
São Paulo ..........................................................
Rio Grande do Sul..............................................
Pernambuco........................................................Minas Gerais.......................................................
Rio de Janeiro.....................................................
Bahia...................................................................
Paraná................................................................
Santa Catarina....................................................
1,0
3,3
3,6
5,9
3,6
7,0
3,9
6,7
-
CATEGORIA
Ceará..................................................................
Pará....................................................................
Paraíba...............................................................
Alagoas...............................................................
Rio Grande do Norte...........................................
Sergipe................................................................
10,3
7,5
10,8
9,0
12,0
9,0
-
CATEGORIA
Amazonas...........................................................
Espírito Santos....................................................
Maranhão............................................................
Mato Grosso.......................................................
Goiás...................................................................
Piauí....................................................................
12,0
12,3
15,0
18,0
26,2
22,5
Parágrafo único ? O cálculo e o pagamento das percentagens de que trata o presente artigo obedecerão ao dispôsto nos arts. 184 parágrafo único e 185 do mencionado Decreto-lei nº 7.404, de 1945.
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