DECRETO Nº 74753, DE 23 DE OUTUBRO DE 1974. Dispõe Sobre a Estrutura Basica do Ministerio das Comunicações e da Outras Providencias.

Decreto nº 74.753, de 23 de outubro de 1974.

Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério das Comunicações e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º

O Ministério das Comunicações criado pelo Decreto-lei número 200, de 25 de fevereiro de 1967, tem como área de competência os assuntos relacionados com os serviços postais e de telecomunicações.

Art. 2º

Fica reorganizada, nos termos deste Decreto, a estrutura básica do Ministério das Comunicações, estabelecida pelo Decreto nº 62.236, de 8 de fevereiro de 1968.

Art. 3º

A ação do Ministério das Comunicações é exercida através dos seguintes órgãos e entidades:

I - Estrutura Básica

  1. ...

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