DECRETO Nº 3629, DE 11 DE OUTUBRO DE 2000. Dispõe Sobre o Exercicio de Função Militar e da Outras Providencias.
DECRETO Nº 3.629, DE 11 DE OUTUBRO DE 2000.
Dispõe sobre o exercício de função militar e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
Decreta:
São considerados de natureza militar, para fins de aplicação do disposto no inciso I do art. 81 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, os cargos abaixo especificados, para militares da ativa:
I - os estabelecimentos em caráter permanente ou temporário no âmbito dos Comandos militares, com exercício na própria Força ou em uma das outras Forças;
II - os previstos em leis ou decretos, para exercício na Presidência da República, na Vice-Presidência da República e em outros órgãos do Governo Federal;
III - os de Comandantes, Oficial de Estado-Maior e Instrutor de Polícia Militar, tanto federal como estadual;
IV - os fixados em leis ou decretos para exercício por militares junto a organismos internacionais, no País ou no estrangeiro;
V - os relativos ao pessoal integrante de forças militares destacadas no exterior, no quadro da segurança coletiva, a cargo de organizações internacionais (ONU e OEA);
VI - os de instrutor em estabelecimentos de ensino militar ou missões de instrução militar no exterior;
VII - os previstos para militares colocados à disposição dos órgãos da Justiça Militar da União.
Parágrafo único. Os militares que forem designados para freqüentar cursos de interesse para a formação profissional, em estabelecimentos de ensino no País ou no Estrangeiro, também são considerados no exercício de função militar.
No caso do parágrafo único do artigo anterior, a designação será feita em portaria do Ministro de Estado da Defesa, quando se tratar de cursos no exterior, e do Comandante da Força, nos demais casos.
É vedado o exercício de cargo militar cumulativamente com o desempenho de qualquer cargo público civil.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art,. 5º Ficam revogados os Decretos nºs 57.775, de 10 de fevereiro de 1966, 70.707, de 8 de junho de 1972, 94.065 e 94.066, ambos de 27 de fevereiro de 1987.
Brasília, 11 de outubro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Geraldo Magela da Cruz Quintão
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