DECRETO Nº 950, DE 06 DE OUTUBRO DE 1993. Extingue o Batalhão de Comando da Tropa de Reforço e da Outras Providencias.

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DECRETO N° 950, DE 6 DE OUTUBRO DE 1993

Extingue o Batalhão de Comando da Tropa de Reforço e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI da Constituição,

DECRETA:

Art. 1°

Fica extinto, dentro da Estrutura Orgânica do Ministério da Marinha, o Batalhão de Comando da Tropa de Reforço (BtlCmdoTrRef), com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, subordinado ao Comando da Tropa de Reforço.

Art. 2°

O Ministro da Marinha baixará os atos complementares que se fizerem necessários à execução deste Decreto.

Art. 3°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 6 de outubro de 1993; 172° da Independência e 105° da República.

ITAMAR FRANCO

Ivan da Silveira Serpa

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