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DECRETO Nº 78550, DE 11 DE OUTUBRO DE 1976. da Nova Redação a Alinea B, do Item I, do Artigo Primeiro do Decreto 54.466, de 14 de Outubro de 1964 e Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

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DECRETO Nº 78.550, de 11 de outubro de 1976.

Dá nova redação à alínea "b", do item I, do Art. 1º do Decreto de 54.466, de 14 de outubro de 1964 e outras providências.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, inciso III, da Constituição, e de acordo com o Art. 30 da Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972, que dispõe sobre a Remuneração dos Militares,

DECRETA:

Art. 1º A alínea "b", do item I, do Art. 1º do Decreto nº 54.466, de 14 de outubro de 1964, passa a ter a seguinte redação:

- Aragarças e Paranã, em Goiás; Arari, Cururupu, Carolina, Rosário e Tutóia, no Maranhão; Coxim, em Mato Grosso.

Art. 2º este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto nº 58.692 de 22 de junho de 1966, e demais disposições em contrário.

Brasília, 11 de outubro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

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