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DECRETO Nº 5554, DE 04 DE OUTUBRO DE 2005. da Nova Redação a Anexos Dos Decretos 343, de 19 de Novembro de 1991, e 3.643, de 26 de Outubro de 2000, que Dispõem Sobre Indenização de Diarias No Pais.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 5.554, DE 4 DE OUTUBRO DE 2005

Dá nova redação a Anexos dos Decretos n os 343, de 19 de novembro de l991, e 3.643, de 26 de outubro de 2000, que dispõem sobre indenização de diárias no País.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 58 da Lei n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e na Medida Provisória n o 2.215-10, de 31 de agosto de 2001,

D E C R E T A :

Art. 1º

O Anexo ao Decreto n o 343, de l9 de novembro de l991, e o Anexo II ao Decreto n o 3.643, de 26 de outubro de 2000, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I e II a este Decreto.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Ficam revogados o art. 3 o e o Anexo I ao Decreto n o 3.643, de 26 de outubro de 2000.

Brasília, 4 de outubro de 2005; 184 o da Independência e 117 o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

José Alencar Gomes da Silva

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