DECRETO Nº ., DE 25 DE OUTUBRO DE 1994. Declara Ponto Facultativo No Dia 28 de Outubro de 1994.

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DECRETO DE 25 DE OUTUBRO DE 1994

Declara ponto facultativo no dia 28 de outubro de 1994.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1° É declarado ponto facultativo em todo território nacional, nas repartições da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, no dia 28 de outubro de 1994, em comemoração ao dia do funcionalismo público.

Art. 2° A medida prevista no artigo anterior não abrange a prestação de serviços essenciais.

Brasília, 25 de outubro de 1994; 173° da...

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