October 26, 1994
Medida Provisória
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 673, DE 25 DE OUTUBRO DE 1994. Altera Dispositivos Dos Artigos 9 e 10 da Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 674, DE 25 DE OUTUBRO DE 1994. Dispõe Sobre a Instituição de Credito Fiscal, Mediante Ressarcimento do Valor de Contribuições Sociais (pis/pasep e Cofins) Nos Casos que Especifica e da Outras Providencias.