DECRETO Nº 97002, DE 24 DE OUTUBRO DE 1988. Revoga o Decreto 96.910, de 03 de Outubro de 1988, e da Outras Providencias.

DECRETO Nº 97.002, DE 24 DE OUTUBRO DE 1988

Revoga o Decreto nº 96.910, de 03 de outubro de 1988, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o item IV, do art. 84, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

Fica revogado o Decreto nº 96.910, de 3 de outubro de 1988, restaurados os dispositivos legais por ele revogados.

Art. 2º

Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de outubro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.

JOSÉ SARNEY

José Reinaldo Carneiro Tavares

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