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DECRETO Nº 77535, DE 30 DE ABRIL DE 1976. Concede Autorização a Empresa Santa Fe Overseas, Incorporated, para Operar No Mar Territorial Brasileiro as Embarcações de Perfuração Bluewater 3 e Santa Fe Mariner 2, a Serviço da Petroleo Brasileiro S/a, (petrobras).

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Vincent

DECRETO Nº 77.535 - DE 30 DE ABRIL DE 1976

Concede autorização à empresa Santa Fe Overseas, Incorporated, para operar no mar territorial brasileiro as embarcações de perfuração "Bluewater 3" e Santa Fe Mariner 2", a serviço da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o Decreto nº 63.164, de 26 de agosto de 1968, e tendo em vista o que consta do Processo nº 601.792-76, do Ministério das Minas e Energia,

DECRETA:

Art. 1º

É concedida autorização à companhia americana Santa Fe Overseas, Incorporated, para operar no mar territorial do Brasil, fixado pelo Decreto-lei nº 1.098, de 25 de março de 1970, as embarcações de perfuração "Bluewater 3" e "Santa Fe Mariner 2", de bandeira americana, a serviço da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, mediante contratos entre as mesmas celebrados, para a perfuração de poços na plataforma continental.

Art. 2º

A autorização de que trata este Decreto compreende os fins mencionados no Art. 1º e vigorará até 30 de julho de 1979, prorrogável mediante novo Decreto, sem prejuízo de sua caducidade em qualquer tempo, se ocorrer a conclusão dos serviços contratados ou a extinção das obrigações respectivas, na forma da lei ou do contrato.

Art. 3º

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