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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 6, DE 02 DE ABRIL DE 1976. Autoriza a Prefeitura Municipal de Pacaembu, Estado de São Paulo, a Realizar Operação de Credito No Valor de Cr 200000000 (dois Milhões de Cruzeiros).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que O SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 6, DE 1976.

Autoriza a Prefeitura Municipal de Pacaembu, Estado de São Paulo, a realizar operação de crédito no valor de Cr$2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros).

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Pacaembu, Estado de São Paulo, autorizada a elevar, temporariamente, os parâmetros fixados pelos itens II e III do art. 2º da Resolução n.º 62, de 28 de outubro de 1975, do Senado Federal, a fim de que possa realizar uma operação de crédito, no valor de Cr$2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), junto à Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A., destinada ao financiamento dos serviços de pavimentação asfáltica a serem executados em vias públicas daquela cidade.

Art. 2º

Esta Resolução entra em vigor...

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