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DECRETO LEGISLATIVO Nº 155, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1999. Aprova o Ato que Renova a Concessão da 'fundação Padre Pelagio' para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media Na Cidade de Goiania, Estado de Goias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 155, DE 1999

Aprova o ato que renova a concessão da ?Fundação Padre Pelágio? para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.

O CONGRESSO NACIONAL, decreta:

Art. 1º

É aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 8 de janeiro de 1997, que renova por dez anos, a partir de 1º de novembro de 1993, a concessão da ?Fundação Padre Pelágio? para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em...

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