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LEI ORDINÁRIA Nº 2186, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1954. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Fazenda, o Credito Especial de Cr 3.756.869,20 para Pagamento de Gratificação Adicional Aos Servidores do Tribunal de Contas.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

LEI N. 2.186 ? DE 11 DE FEVEREIRO DE 1954

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 3.756.869,20, para pagamento de gratificação adicional aos servidores do Tribunal de Contas.

O Congresso Nacional decreta e eu promulgo nos termos do art. 70, parágrafo 4º da Constituição Federal, a seguinte lei:

Art. 1º

E? o Poder Executivo autorizado, a abrir pelo Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ .. 3.756.869,20 (três milhões, setecentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e sessenta e nove cruzeiros e vinte centavos), destinado ao Tribunal de Contas para pagamento de gratificação adicional por tempo de serviço aos seus servidores, correspondente ao exercício de 1953.

Art. 2º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

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