DECRETO Nº 42507, DE 25 DE OUTUBRO DE 1957. Dispõe Sobre o Pagamento das Contribuições em Atraso Devidas as Instituições de Previdencia Social.
DECRETO Nº 42.507, DE 25 DE OUTUBRO DE 1957.
Dispõe sobre o pagamento das contribuições em atraso devidas às Instituições de Previdência Social.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição Federal,
decreta:
§ 1º A exigência de garantia para a concessão do parcelamento ficará a critério exclusivo da instituição credora.
§ 2º O número de parcelas mensais será, no máximo, de quarenta e oito, fixado, porém, em função dos meses em atraso.
§ 3º O parcelamento concedido não alterará o vencimento normal das contribuições subsequentes e o pagamento destas em dia, constituirá uma das suas condições.
§ 4º Havendo contestação da parte da dívida o parcelamento poderá compreender apenas a parte não contestada, ficando a outra sujeito a apuração, de acordo com as normas vigentes.
Os parcelamentos de dívidas compreenderão as contribuições de todos os estabelecimentos do devedor, matriz, filiais, agências, sucursais ou dependências, inclusive em localidades diversas, salvo aquelas que tenham autonomia contábil e administrativa.
Ao devedor que, de uma só vez ou parceladamente, pela forma autorizada neste Decreto, pagar com os respectivos juros moratórios as contribuições em débito serão relevadas as multas que não estejam em cobrança judicial.
Parágrafo único O disposto neste artigo não dará causa a devolução de multas já recolhidas.
O não cumprimento por parte do devedor, de qualquer das condições estabelecidas no parcelamento, bem como a falta de pagamento em dia, das contribuições subsequentes, motivará a imediata cobrança da dívida existente além da multa prevista no art.1º da Lei número 1.239-A, de 20 de novembro de 1950.
A cobrança das dívidas reconhecidas ou confessadas pelos devedores e respectivos juros moratórios e das penalidades previstas no art. 1º, da Lei 1.239-A, de 20 de novembro de 1950, e art. 6º do Decreto 29.134, de 12 de janeiro de 1951, independerá de apuração, decisão e de prévia inscrição quando efetivada...
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