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DECRETO Nº 27996, DE 12 DE ABRIL DE 1950. Abre, Pelo Ministerio da Fazenda, o Credito Especial de Cr 831.521,40, para Pagamento de Juros de Apolices da Divida Publica Interna.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 27.996, DE 12 DE ABRIL DE 1950.

Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$831.521,40, para pagamento de juros de apólices da divida Pública Interna.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei número 1.056, de 28 de janeiro de 1950, e tendo ouvido o Tribunal de contas, nos têrmos do art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

Decreta:

Art. 1º

É aberto, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de oitocentos e trinta e um mil, quinhentos e vinte e um cruzeiros e quarenta centavos (Cr$831.521,40), para atender a despesa (Dívida Pública) com o pagamento dos juros das apólices emitidas na conformidade do Decreto-lei nº 9.563, de 9 de agôsto de 1946, relativos ao período de 1º de agôsto a 31 de dezembro de 1946.

Art. 2º

Êste Decreto entrará vigor na data...

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