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DECRETO Nº 35578, DE 27 DE MAIO DE 1954. Abre, Ao Ministerio da Fazenda o Credito Especial de Cr 843.146,10, para Pagamento de Requisições Militares Feitas pela Extinta Comissão Central de Requisições.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 35.578, DE 27 DE MAIO DE 1954.

Abre ao Minstério da Fazenda, o crédito especial de Cr$843.146,10, para pagamento de requisições militares feitas pela extinta Comissão Central de Requisições.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei nº 1.876, de 2 de junho de 1953, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

decreta:

Art. 1º

Fica aberto ao Ministério da Fazenda o crédito especial de oitocentos e quarenta e três mil, cento e quarenta e seis cruzeiros e dez centavos (Cr$843.146,10), para atender ao pagamento de requisições militares feitas pala extinta Comissão Central de Requisições, cuja relação consta do processo protocolado no Tesouro Nacional sob o nº 125.572, de 1947.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 27 de maio de 1954; 133º da...

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