LEI ORDINÁRIA Nº 2428, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1955. Autoriza o Poder Executivo a Pagar, Pelo Ministerio da Fazenda, a Agenor Marques Dos Santos, a Quantia de Cr 546,80, a Titulo de Compensação por Dispensa de Serviço Industrial do Estado.

LEI N. 2.428 ? DE 18 DE FEVEREIRO DE 1955

Autoriza o Poder Executivo a pagar, pelo Ministério da Fazenda, a Agenor Marques dos Santos a quantia de Cr$ 546,80, o título de compensação por dispensa de serviço industrial do Estado.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

E? o Poder Executivo autorizado a pagar, pelo Ministério da Fazenda, a Agenor Marques dos Santos a quantia de Cr$ 546,80 (quinhentos e quarenta e seis cruzeiros e oitenta centavos), a título de compensação por dispensa de serviço industrial do Estado, abrindo para isso o necessário crédito.

Art. 2º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 18 de fevereiro de 1955; 134º da Independência e 67º da República.

JOÃO CAFÉ...

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