February 21, 1955
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 2426, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1955. Transfere Ao Tesouro Nacional Parte das Emissões Feitas para Atender as Operações da Carteira de Redescontos do Banco do Brasil, Mediante Resgate de Debito do Tesouro Nacional Ao Banco do Brasil Sa., e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2427, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1955. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Fazenda, o Credito Especial de Cr$ 840.737.157,50 (oitocentos e Quarenta Milhões, Setecentos e Trinta e Sete Mil, Cento e Cinquenta e Sete Cruzeiros e Cinquenta Centavos), para Pagamento de Despesas de Pessoal e de Serviços e Encargos do Mesmo Minis...
- LEI ORDINÁRIA Nº 2429, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1955. Altera a Lei/001632, de 30 06 52, que Fixa o Numero de Oficiais Generais do Exercito.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2428, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1955. Autoriza o Poder Executivo a Pagar, Pelo Ministerio da Fazenda, a Agenor Marques Dos Santos, a Quantia de Cr 546,80, a Titulo de Compensação por Dispensa de Serviço Industrial do Estado.
Decreto
- DECRETO Nº 36770, DE 11 DE JANEIRO DE 1955. Declara de Utilidade Publica Diversas Areas de Terra Marginais do Rio Manhuau, Estado de Minas Gerais, que Serão Inundadas Pelo Estabelecimento de Um Reservatorio de Acumulação, e Autoriza a Companhia Leste Mineira de Eletricidade a Promover as Desapropriações.
- Decreto nº 36.770 de 11/01/1955. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA DIVERSAS AREAS DE TERRA MARGINAIS DO RIO MANHUAU, ESTADO DE MINAS GERAIS, QUE SERÃO INUNDADAS PELO ESTABELECIMENTO DE UM RESERVATORIO DE ACUMULAÇÃO, E AUTORIZA A COMPANHIA LESTE MINEIRA DE ELETRICIDADE A PROMOVER AS DESAPROPRIAÇÕES.
- DECRETO Nº 36917, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1955. da Nova Redação Ao Artigo 22 do Decreto 14.947 de 06 de Março de 1947 Alterado Pelos Decretos 20.802, de 21 de Março de 1946 e 27.887, de 17 de Março de 1950.
- DECRETO Nº 36919, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1955. Autoriza o Serviço do Patrimonio da União a Aceitar a Doação de Um Terreno Situado Na Cidade de Caçapava, Estado de São Paulo.