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DECRETO Nº 32829, DE 22 DE MAIO DE 1953. Outorga Concessão a Panair do Brasil S. A. para Instalar Uma Estação Radiotelegrafica e de Radiofarol.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 32.829, DE 22 DE MAIO DE 1953.

Outorga concessão à Panair do Brasil S. A., para instalar uma estação radiotelegráfica e de radiofarol.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, atendendo ao que requereu a ?Panair do Brasil S. A.?, e tendo em vista o disposto no artigo 5º, nº XII, da mesma Constituição,

Decreta:

Art. 1º

Fica outorgada concessão à ?Panair do Brasil S. A.? nos têrmos do art. 4º, do Decreto número 29.783, de 19 de julho de 1951, para estabelecer, a título precário, na localidade de Lábrea, Estado do Amazonas, uma estação radiotelegráfica e de radiofarol, equipada com os seguintes transmissores:

  1. - um transmissor 4WTFA, de 0,35 kw;

  2. - um transmissor 12GLSX2A, de 1,2 kw;

  3. - um transmissor 50HXS, de 0,075 kw, destinada a prover a segurança, orientação e administração do tráfego aéreo das aeronaves da aludida Emprêsa.

Art. 2º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 22 de maio de 1953; 132º da Independência e 65º da República.

Getúlio Vargas

Álvaro de Souza Lima

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