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DECRETO Nº 68895, DE 08 DE JULHO DE 1971. Concede Autorização a Companhia Panamenha Offshore International Sociedade Anonima, para Operar em Aguas Brasileiras, Com a Embarcação 'discoverer-1', de Nacionalidade Panamenha, Nos Serviços que Especifica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 68.895, DE 8 DE JULHO DE 1971.

Concede autorização à Companhia panamenha Offshore International Sociedade Anônima, para operar em águas brasileiras, com a embarcação "Discoverer-I" de nacionalidade panamenha, nos serviços que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e de acôrdo com o Decreto nº 63.164, de 26 de agôsto de 1968,

Decreta:

Art. 1º

É concedida autorização à Companhia panamenha Offshore International Sociedade Anônima para operar em águas brasileiras, com a embarcação especial "Discoverer-I", de nacionalidade panamenha, na execução de trabalhos de perfuração na plataforma continental brasileira, a serviço da Petróleo Brasileiro Sociedade Anônima - Petrobrás, mediante contrato entre as mesmas celebrado.

Art. 2º

A autorização de que trata êste Decreto vigorará pelo prazo de 2 (dois) anos, prorrogável, se necessário à realização dos trabalhos que forem contratados com a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás.

Art. 3º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em...

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