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DECRETO Nº 89338, DE 31 DE JANEIRO DE 1984. Revoga a Portaria 544, de 16 de Outubro de 1940, que Outorgou Concessão a Fundação Pandia Calogeras - Universidade Mineira de Radio e Tv Educativos - Radio Inconfidencia, Posteriormente Transferida a Radio Inconfidencia Ltda., Atraves do Decreto 86.332, de 02 de Setembro de 1981, para Explorar Serviço de Rad...

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 89.338 de 31 de janeiro de 1984

Revoga a Portaria nº 544, de 16 de outubro de 1940, que outorgou concessão à FUNDAÇÃO PANDIÁ CALÓGERAS - Universidade Mineira de Rádio e TV Educativos - RÁDIO INCONFIDÊNCIA, posteriormente transferido à RADIO INCONFIDÊNCIA LTDA., através do Decreto nº 86.332, de 02 de setembro de 1981, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda curta, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, combinado com o artigo 8º, item XV, letra "a", da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo MC nº 50.405/83,

decreta:

Art. 1º

Fica revogada a outorga deferida através da Portaria nº 544, de 16 de outubro de 1940, publicado no Diário Oficial da União de 17 subsequente, à FUNDAÇÃO PANDIÁ CALÓGERAS - Universidade Mineira de Rádio e TV Educativos - RÁDIO INCONFIDÊNCIA, e transferida a RÁDIO INCONFIDÊNCIA LTDA., através do Decreto nº 86.332, de 02 de setembro de 1981, publicado no Diário Oficial da União do dia 04 subsequente, para executar serviço de radiodifusão sonora em onda curta, na cidade de Belo Horizonte, Estado de...

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