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DECRETO Nº 31958, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1952. Declara Publicas de Uso Comum, de Dominio do Estado de Minas Gerais, as Aguas do Rio Papa Cobra/burnier, Soledade e Soledade, Respectivamente, Nos Seus Trechos Superior, Medio e Inferior.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO nº 31.958, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1952.

Declara pública de uso comum, de domínio de Estado de Minas Gerais, as águas do rio Papa cobra/Bunier, Soledade e Soledade, respectivamente, em seus trechos Superior, médio e inferior.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere no artigo 87,nº I, da Constituição nos têrmos do artigo 5º, do Decreto-lei nº 2.281, de 5 de julho de 1940,e

CONSIDERANDO que o edital de qualificação do curso d?água publicado no ??Diário Oficial?? de 28 de maio de 1949, não suscitou qualquer contestação ou reclamação;

CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Águas e Elétrica opinou pela classificação constante do mesmo edital;

Decreta:

Art. 1º

São declaradas públicas, de uso comum, do domínio do Estado de Minas Gerais, as Águas do rio denominado Papa Cobras Burnier, Soledade e Soledade, receptivamente, nos trechos superior, médio e inferior, que nasce no município de Ouro Preto de tributário pela margem direita, do Maranhão.

Art. 2º

Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio...

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