RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 118, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1984. Suspende a Execução Dos Artigos 313 e 314, Paragrafos 1 e 2 da Lei 856, de 1978 (codigo Tributario Municipal) do Municipio de Andradina, Estado de São Paulo.

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VII, da Constituição, e eu, MOACYR DALLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

Suspende a execução dos artigos 313 e 314, parágrafos 1º e 2º da Lei nº 856, de 1978 (Código Tributário Municipal) do Município de Andradina, Estado de São Paulo.

Artigo único

É suspensa, por inconstitucionalidade, nos termos da decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, proferida em 6 de abril de 1983, nos autos do Recurso Extraordinário nº 96.848-2, do Estado de São Paulo, a execução dos artigos 313 e 314, parágrafos 1º e 2º da Lei nº 856 de 1978 (Código Tributário Municipal) do Município de Andradina...

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