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LEI ORDINÁRIA Nº 5759, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1971. Acrescenta Paragrafos Ao Artigo 11 do Decreto Lei 55, de 18de Novembro de 1966, que Define a Politica Nacional do Turismo, Cria o Conselho Nacional do Turismo e a Empresa Brasileira de Turismo e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

LEI Nº 5.759 - DE 3 DE DEZEMBRO DE 1971.

Acrescenta parágrafos ao artigo 11 do Decreto-lei nº 55, de 18 de novembro de 1966, que define a política nacional do turismo, cria o Conselho Nacional de Turismo e a Empresa Brasileira de Turismo e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPUBLICA, Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

O artigo 11 do Decreto-lei nº 55, de 18 de novembro de 1966, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

§ 3º. A EMBRATUR, para realização dos seus fins, poderá organizar emprêsas subsidiárias de economia mista.

§ 4º. Os Estatutos das subsidiárias serão aprovados por decreto do Presidente da República.

Art. 2º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 3 de dezembro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.

Emilio G. Médici

Marcus Vinícius Pratini de Moraes

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